Tag: Incentivos Fiscais

Setor de Games estreia na 5ª Conferência de Ciência, Tecnologia e Inovação

A indústria de games marcou presença pela primeira vez na 5ª Conferência de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), realizada pelo Governo da Bahia, Universidade Federal da Bahia (UFBA) e comunidades virtuais. O objetivo da participação foi debater políticas públicas e as necessidades de legislação para o setor em franca expansão no país.

Uma das mesas redondas da conferência, realizada na última terça-feira (13), abordou o tema “Marco Legal para indústria de games do Brasil: limites e possibilidades”. O debate contou com a participação do presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro (RING), Márcio Filho; da professora de Educação da UFBA, Lynn Alves; e do Diretor da Savegame.dev, Pedro Zambon.

O foco principal da mesa redonda foi o PL 2796/2021, conhecido como Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, que visa regulamentar a indústria de games no Brasil. O Marco Legal é considerado um marco histórico para o setor, pois define diretrizes para o desenvolvimento da atividade e impulsiona a economia criativa nacional.

Para Márcio Filho, presidente da RING, a participação na Conferência de CT&I é um passo importante para o reconhecimento da indústria de games como um setor estratégico para o país.

“O Marco Legal dará fundamentação jurídica para que o Brasil avance no mercado global de games, que movimenta bilhões de dólares anualmente”, destaca.

A professora Lynn Alves, da UFBA, reforça a importância da participação do setor de games em debates sobre ciência, tecnologia e inovação. “A realização da mesa redonda na conferência é fundamental para ampliar o debate sobre o Marco Legal e fortalecer o universo dos jogos no Brasil”, afirma.

 

O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos:

O PL 2796/2021, em tramitação no Congresso Nacional, visa criar um marco legal para a indústria de games brasileira. Entre os principais pontos do projeto estão:

Definição de jogos eletrônicos: O projeto define o que são jogos eletrônicos e estabelece critérios para sua classificação;

Incentivos fiscais: O projeto prevê a criação de incentivos fiscais para empresas que desenvolvem e publicam jogos no Brasil;

Proteção da propriedade intelectual: O projeto garante a proteção da propriedade intelectual dos jogos eletrônicos;

Educação e pesquisa: O projeto incentiva a pesquisa e o desenvolvimento de jogos educativos e a inclusão de jogos eletrônicos na grade curricular das escolas.

 

A indústria de games no Brasil:

O mercado de games no Brasil é um dos que mais cresce no país. Em 2023, a indústria movimentou R$ 16,8 bilhões, um aumento de 11,7% em relação a 2022. O Brasil é o 11º maior mercado de games do mundo e o 1º da América Latina.

A indústria de games gera milhares de empregos no Brasil e contribui para o desenvolvimento da economia criativa. O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos é um passo importante para o crescimento sustentável da indústria e para a consolidação do Brasil como um dos principais players do mercado global de games.

Marco Legal dos Games: Comissão aprova relatório e abre caminho para o crescimento da indústria no Brasil

A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27) o relatório do Marco Legal dos Games, projeto de lei que regulamenta a indústria de jogos eletrônicos no país. A proposta, construída pela Senadora Leila Barros (PDT-DF), reconhece a importância do setor para a economia e a cultura do Brasil e abre caminho para o seu crescimento acelerado nos próximos anos.

Uma das principais mudanças do texto aprovado foi a retirada dos Fantasy Games ou jogos de fantasia do escopo regulatório. Estes jogos, que foram abordados pelo projeto que buscou regulamentar o mercado de apostas esportivas online, permitem que usuários montem um time de futebol fictício com jogadores de uma competição real e ganhando pontos com base no desempenho do atleta.

O texto aprovado reconhece os jogos eletrônicos como pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, o que garante ao setor acesso aos incentivos fiscais da Lei Rouanet e da Lei do Bem. As empresas do setor agora podem ter acesso a benefícios como:

        • Abatimento de até 80% dos investimentos em jogos eletrônicos na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL;
        • Redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre máquinas e equipamentos utilizados no desenvolvimento;
        • Depreciação acelerada de equipamentos e insumos.

O Marco Legal dos Games também prevê a criação do Código Nacional de Atividade Econômica e do Código Brasileiro de Ocupações com profissões regulamentadas para o setor de games, abrindo novas oportunidades para os profissionais da área.

A proposta também inclui um capítulo específico para a proteção de crianças e adolescentes, obrigando as empresas a terem painéis de monitoramento sobre casos de abuso, assédio e outras ilegalidades.

A aprovação do Marco Legal dos Games é um passo fundamental para o desenvolvimento da indústria de games no Brasil. O setor tem um enorme potencial para crescer e se tornar um dos principais players do mercado global.

Para Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro (RING): “Com o novo texto, temos apontado a elaboração do Código Nacional de Atividade Econômica para a criação de empresas especificamente identificadas como do setor de jogos eletrônicos e a criação do CBO, do Código Brasileiro de Ocupações, com profissões regulamentadas. Isso vai nos colocar no patamar do que fazem outros países no mundo. Além disso, há a possibilidade de incentivos a áreas que já fazíamos parte, mas que não eram reconhecidas, sendo tratado de maneira adequada pelas ferramentas de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação.”

 

De acordo com o Ministério da Ciência e Tecnologia: “As empresas poderão abater até 80% dos investimentos em jogos eletrônicos na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. Além disso, estarão aptas a usufruir de outros benefícios previstos na legislação, como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre máquinas e equipamentos utilizados no desenvolvimento, além da depreciação acelerada de equipamentos e insumos.”

 

Próximos passos do Marco Legal dos Games:

      • Aprovação no plenário do Senado Federal: A proposta agora precisa ser aprovada pelo plenário do Senado Federal.
      • Aprovação na Câmara dos Deputados: Após a aprovação no Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

 

A aprovação do Marco Legal dos Games é um passo importante para o desenvolvimento da indústria de games no Brasil. O setor tem um enorme potencial para crescer e se tornar um dos principais players do mercado global. Para conferir mais detalhes do Marco Legal dos Games, clique aqui.

Senado adia aprovação urgente do “Marco Legal dos Games”

Na última terça-feira, o senador Irajá Silvestre (PSD), relator do tão discutido Marco Legal dos Games, enfrentou uma derrota significativa no Congresso. O senador buscava aprovar o Projeto de Lei (PL) em regime de urgência, especialmente para preservar os chamados “fantasy games,” modalidades que se assemelham a apostas esportivas. No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), optou por encaminhar o PL 2796 para análise da Comissão de Educação e Cultura, em vez de aprovar o pedido de urgência. A medida representa um revés para as intenções de Irajá Silvestre de acelerar a aprovação da legislação.

Silvestre, em uma tentativa controversa, chegou a argumentar a favor da exclusão dos “games” do próprio “Marco Legal dos Games,” mantendo apenas a regulamentação para os “fantasy games.” Este movimento gerou controvérsia e críticas por sua aparente arbitrariedade. Além disso, o senador lançou insinuações polêmicas ao sugerir que desenvolvedores brasileiros de jogos independentes, conhecidos como “indies,” estariam se beneficiando indevidamente de incentivos fiscais, fazendo uma associação à “Lei Rouanet” e à “Lei Paulo Gustavo.” Esses comentários provocaram reações e geraram debates intensos.

Carlos Portinho (PL) tentou apoiar a perspectiva de Silvestre, mas seus argumentos foram refutados tanto pela senadora Leila Barros (PDT) quanto pelo senador Flávio Arns (PSB). Barros e Arns citaram pesquisas da Associação Brasileira dos Desenvolvedores de Jogos Digitais (ABRAGAMES) e depoimentos da pesquisadora Ivelise Fortim para respaldar seus argumentos. O senador Jaques Wagner (PT), base do governo, pediu um debate mais aprofundado sobre o tema antes de tomar uma decisão final.

 

Como fica agora?

O Marco Legal dos Games deve continuar a ser discutida no Senado nos próximos dias. A discussão gira em torno da lógica de manter os “fantasy games” dentro do projeto ou buscar uma regulamentação separada para essa modalidade específica. O desfecho desse debate terá implicações significativas para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil e pode moldar o futuro da regulamentação do setor.

 

O que muda com o Marco Legal dos Games?

Primeiramente é importante entender que os videogames se tornaram uma parte intrínseca de nossa cultura e entretenimento, proporcionando horas de diversão e competição. No entanto, a indústria de jogos eletrônicos é muito mais do que apenas diversão – ela também é uma indústria multi-bilionária que demanda regulamentação e leis específicas para garantir um ambiente justo e seguro para todos os envolvidos, sejam desenvolvedores, produtores e consumidores. Nesse contexto, surge o “Marco Legal dos Games”, uma série de medidas que visa desempenhar um papel crucial no setor. Aqui estão algumas informações essenciais que você deve saber sobre o assunto:

      • Incentivos Fiscais: Se a legislação incluir incentivos fiscais para a indústria de jogos, isso poderá resultar em um ambiente mais favorável para as empresas de desenvolvimento de jogos no Brasil. Isso poderia incluir redução de impostos ou outros benefícios fiscais para empresas que investem na produção e distribuição de jogos eletrônicos no país.
      • Proteção de Propriedade Intelectual: O Marco Legal dos Games poderia estabelecer diretrizes claras sobre direitos autorais e propriedade intelectual relacionados a jogos. Isso ajudaria a proteger os criadores de jogos contra violações e plágio, tornando mais fácil para eles defender seus direitos de propriedade intelectual.
      • Classificação Indicativa: Se regulamentações de classificação indicativa forem incluídas na legislação, isso ajudaria os pais e consumidores a tomar decisões informadas sobre os jogos que desejam comprar ou jogar. Poderia haver um sistema oficial de classificação para jogos eletrônicos, semelhante ao utilizado para filmes.
      • Regulamentação de Apostas em Jogos (Loot Boxes): Se o Marco Legal dos Games abordar a questão das apostas em jogos eletrônicos, poderiam ser estabelecidas regras para tornar mais transparente e regulamentada a utilização de elementos como “loot boxes” em jogos, visando proteger os consumidores, especialmente menores de idade.
      • Regulamentação de eSports: Se a legislação cobrir os eSports, isso poderia resultar em regulamentações específicas para a indústria, abordando questões como contratos de jogadores, regulamentação de competições e medidas para garantir a integridade competitiva.
      • Direitos do Consumidor: O Marco Legal dos Games poderia definir direitos específicos para os consumidores de jogos eletrônicos, garantindo transparência nas transações, proteção contra práticas comerciais desleais e suporte adequado para problemas técnicos.
      • Questões Trabalhistas: Caso o projeto aborde questões trabalhistas na indústria de jogos, isso poderia resultar em regulamentações específicas para o relacionamento entre desenvolvedores de jogos e suas equipes de trabalho, visando garantir condições de trabalho justas.
      • Legislação sobre Jogos Online: O Marco Legal dos Games também poderia conter disposições relacionadas a jogos online, abordando questões de cibersegurança, combate ao assédio online e regulamentações para servidores de jogos.

 

É importante observar que a legislação pode evoluir e sofrer alterações ao longo do processo de discussão e aprovação. Portanto, é fundamental acompanhar as atualizações e a versão final da legislação para entender como ela afetará a indústria de jogos eletrônicos no Brasil e seus diversos segmentos, incluindo desenvolvedores, jogadores e outras partes interessadas. Consultar fontes oficiais e especialistas legais também é aconselhável para obter informações precisas e atualizadas sobre o impacto das mudanças regulatórias.