A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27) o relatório do Marco Legal dos Games, projeto de lei que regulamenta a indústria de jogos eletrônicos no país. A proposta, construída pela Senadora Leila Barros (PDT-DF), reconhece a importância do setor para a economia e a cultura do Brasil e abre caminho para o seu crescimento acelerado nos próximos anos.
Uma das principais mudanças do texto aprovado foi a retirada dos Fantasy Games ou jogos de fantasia do escopo regulatório. Estes jogos, que foram abordados pelo projeto que buscou regulamentar o mercado de apostas esportivas online, permitem que usuários montem um time de futebol fictício com jogadores de uma competição real e ganhando pontos com base no desempenho do atleta.
O texto aprovado reconhece os jogos eletrônicos como pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, o que garante ao setor acesso aos incentivos fiscais da Lei Rouanet e da Lei do Bem. As empresas do setor agora podem ter acesso a benefícios como:
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- Abatimento de até 80% dos investimentos em jogos eletrônicos na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL;
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- Redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre máquinas e equipamentos utilizados no desenvolvimento;
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- Depreciação acelerada de equipamentos e insumos.
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O Marco Legal dos Games também prevê a criação do Código Nacional de Atividade Econômica e do Código Brasileiro de Ocupações com profissões regulamentadas para o setor de games, abrindo novas oportunidades para os profissionais da área.
A proposta também inclui um capítulo específico para a proteção de crianças e adolescentes, obrigando as empresas a terem painéis de monitoramento sobre casos de abuso, assédio e outras ilegalidades.
A aprovação do Marco Legal dos Games é um passo fundamental para o desenvolvimento da indústria de games no Brasil. O setor tem um enorme potencial para crescer e se tornar um dos principais players do mercado global.
Para Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro (RING): “Com o novo texto, temos apontado a elaboração do Código Nacional de Atividade Econômica para a criação de empresas especificamente identificadas como do setor de jogos eletrônicos e a criação do CBO, do Código Brasileiro de Ocupações, com profissões regulamentadas. Isso vai nos colocar no patamar do que fazem outros países no mundo. Além disso, há a possibilidade de incentivos a áreas que já fazíamos parte, mas que não eram reconhecidas, sendo tratado de maneira adequada pelas ferramentas de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação.”
De acordo com o Ministério da Ciência e Tecnologia: “As empresas poderão abater até 80% dos investimentos em jogos eletrônicos na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. Além disso, estarão aptas a usufruir de outros benefícios previstos na legislação, como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre máquinas e equipamentos utilizados no desenvolvimento, além da depreciação acelerada de equipamentos e insumos.”
Próximos passos do Marco Legal dos Games:
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- Aprovação no plenário do Senado Federal: A proposta agora precisa ser aprovada pelo plenário do Senado Federal.
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- Aprovação na Câmara dos Deputados: Após a aprovação no Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
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A aprovação do Marco Legal dos Games é um passo importante para o desenvolvimento da indústria de games no Brasil. O setor tem um enorme potencial para crescer e se tornar um dos principais players do mercado global. Para conferir mais detalhes do Marco Legal dos Games, clique aqui.
